MANIFESTO CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Diante de fatos recentes de violência brutal cometidos por adolescentes, clama-se por justiça, caindo por diversas vezes no chavão repressivo de que leis mais severas, tal como a redução da maioridade penal, resolveriam o problema da crescente violência urbana. Esquece-se, nestes termos, que a nossa lei não é uma "colcha de retalhos" e que não pode ser remendada ao sabor de impulsos provocados por sentimentos justos, porém distorcidos (como pode ser evidenciado pelo sensacionalismo de alguns veículos de comunicação).

Este quadro de pânico social muitas vezes leva a sociedade a discursos simplistas reduzindo o problema à lei sem haver qualquer discussão mais profunda sobre as causas da criminalidade. Estas surgem de inúmeros fatores como a profunda desigualdade social, o crescente desemprego, a precariedade nos serviços públicos (educação, saúde, previdência social, a falta de acesso à cultura e o anacronismo do aparelho repressivo do Estado).

Vamos acabar com a mentira de que os adolescentes que cometem ato infracional não são punidos.

Na verdade, o Estatuto da Criança e do Adolescente responsabiliza de fato os adolescentes autores de ato infracional. A partir dos 12 anos, os adolescentes já respondem por seus atos infracionais, podendo ser advertidos, obrigados a reparar o dano causado, prestarem serviços à comunidade, ficarem em regime de liberdade assistida, em semiliberdade ou privados de liberdade. O ECA impõe atividades de caráter pedagógico, permitindo ao adolescente a compreensão da sua responsabilidade pelo ato cometido e a construção de um projeto de vida cidadã.

O ECA prevê aplicação de medidas sócio-educativas como forma de lidar com a "criminalidade" infanto-juvenil. Tendo estas o caráter pedagógico e educativo para formar cidadãos aptos a viver em sociedade, diferentemente da sanção penal cuja característica é punir o infrator sem, necessariamente, reeducá-lo. Ainda esbarra-se no argumento de que estes adolescentes mereceriam uma punição à altura dos seus atos. Mas as estatísticas apontam que entre os crimes praticados no Brasil, apenas 10% são de autoria dos adolescentes e, destes, a maioria está relacionado a crimes contra o patrimônio (roubo e furto). Sabe-se também que o sistema penitenciário está falido e só faz fomentar a criminalidade e aumentar o problema uma vez que se mostrou capaz de formar criminosos cada vez mais perigosos. Não haveria qualquer efeito prático salutar com a redução da maioridade penal, pois esta só incharia presídios sem solucionar o problema. Percebe-se desta forma que o problema enfrentado é estrutural e é aí que as autoridades públicas devem concentrar os seus esforços para que se resolva o problema e não se cometam mais injustiças.

Precisamos investir de fato em políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, políticas que garantam melhoria na qualidade de vida deles e de suas famílias e de toda a sociedade.

Mudar a lei em decorrência de um fato, que sabemos é doloroso para todos nós, em especial para a família da criança morta brutalmente no Rio de Janeiro, não garante que haverá diminuição no número de adolescentes e jovens envolvidos no crime e da violência em geral.
Uma sociedade que tem seus direitos básicos negados tende a se tornar indiferente aos direitos dos outros.

Não ao rebaixamento da idade penal e sim a implementação de políticas públicas voltadas para a criança, adolescente e suas famílias.

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